Quando o assunto é comércio internacional, o programa Remessa Conforme se destaca como um dos pilares para a facilitação de operações aduaneiras. Instituído pela Receita Federal do Brasil, é um marco para as empresas de e-commerce estrangeiras que buscam expandir seus negócios no mercado brasileiro.
Neste artigo, vamos desvendar os contornos do Remessa Conforme, detalhando seus objetivos, regras e o processo de adesão. Você também vai descobrir a solução para simplificar o recolhimento do ICMS, garantindo ainda mais eficiência nos seus processos. Aproveite a leitura!
O que é o programa Remessa Conforme?
Remessa Conforme é um programa implementado pela Receita Federal do Brasil em 2023, designado para simplificar o processo de importação e reformular o sistema de tributação para compras internacionais. Ele entrou em vigor no dia 1º de agosto de 2023 e trouxe uma mudança significativa na forma como as importações são conduzidas, impactando tanto o custo para os compradores quanto a efetividade dos procedimentos aduaneiros.
A participação no programa é opcional para as empresas, que podem ficar isentas das taxas de impostos de importação caso o valor de seus produtos enviados a pessoas físicas não exceda US$ 50 (ou valor correspondente em outra moeda). No entanto, para compras que superem esse limite, a alíquota será de 60%.
É importante ressaltar que todas as compras, mesmo aquelas com valor abaixo de US$ 50, estarão sujeitas a uma taxa de 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Para que serve o programa?
Em essência, o Remessa Conforme visa simplificar as exigências fiscais e aduaneiras, permitindo que as remessas internacionais sejam processadas de maneira mais eficiente.
O programa serve para minimizar os obstáculos burocráticos enfrentados pelas empresas durante o processo de importação, promovendo um ambiente de negócios mais favorável e melhorando a experiência de compra do consumidor final.
Como funciona?
O programa estabelece isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50, incluindo o frete. Anteriormente, essa isenção só era válida para remessas de pessoa física para pessoa física. O Remessa Conforme, no entanto, estende essa isenção a remessas de pessoas jurídicas para pessoas físicas.
Esta é uma grande mudança, pois permite que empresas possam enviar produtos de baixo custo para brasileiros sem a incidência do Imposto de Importação. Isso pode resultar em preços mais baixos para os consumidores e expandir as oportunidades de negócios para empresas estrangeiras.
Regras do programa Remessa Conforme
A tabela abaixo mostra como ficam as regras para as empresas que aderirem e para aquelas que optarem por não aderir ao programa. Confira o comparativo:
| Remessas internacionais – Programa Remessa Conforme | |
| Regras atuais que serão mantidas para quem não aderir | Regras para as empresas de e-commerce que aderirem |
| Isenção do imposto federal para remessas postais entre pessoas físicas, de até US$ 50 | Manutenção da isenção |
| Alíquota 60% para remessas enviadas: – Por pessoa jurídica de qualquer valor – Por pessoa física de valor acima de US$ 50 | Alíquota zero para remessas enviadas para pessoas físicas de valor até US$ 50, ainda que enviada por pessoas jurídicas |
| Declaração de importação e pagamento dos tributos pelo consumidor, após a chegada da mercadoria | Declaração de importação e pagamento dos tributos (incluídos no preço), antes da chegada da mercadoria |
| Vendedor não é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos) | Vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais) |
| Tributação simplificada para encomendas até US$ 3 mil | Manutenção da tributação simplificada para encomendas até US$ 3 mil |
| Encomenda chega ao aeroporto e é desembarcada sem informações prévias para a Receita Federal | Antes da chegada do avião, a Receita Federal recebe as informações das encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais |
| Mais de 40 carretas por dia transportam as encomendas do aeroporto de Guarulhos/SP para a central dos Correios em Curitiba/PR. Em Curitiba, ocorre a triagem das mercadorias, o registro da declaração de importação à Receita Federal e o pagamento, se necessário, dos tributos federais pelos consumidores | A Receita Federal realiza previamente a gestão de riscos das encomendas antes de chegada da aeronave e libera as encomendas de baixo risco imediatamente após o escaneamento, se não selecionadas para conferência |
| Após o pagamento, as encomendas são liberadas para os consumidores | As encomendas liberadas podem seguir diretamente para os consumidores |
Adesão ao Remessa Conforme
Qualquer empresa que faça uso de plataformas ou recursos digitais para intermediar transações de compra e venda de mercadorias pode participar do Remessa Conforme.
Para aderir, é necessário acessar o Portal e-CAC da Receita Federal e seguir um processo de solicitação que inclui a apresentação de documentação específica. Os principais documentos a serem providenciados incluem:
- Formulário de Requerimento de Certificação no Programa Remessa Conforme;
- Contrato firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou com uma empresa de courier (entrega expressa, serviço porta a porta);
- Modelo da página eletrônica usada no processo;
- Modelo da etiqueta que será anexada à remessa para identificação;
- Documento que detalhe o programa de conformidade tributária e aduaneira, focando no combate ao descaminho, contrabando e contrafação;
- Documento com a política de admissão e monitoramento de vendedores cadastrados na empresa.
Além disso:
- Empresas brasileiras precisam de um documento que demonstre a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
- Empresas estrangeiras precisam de um documento que conceda autorização para a representação da companhia no exterior.
É importante lembrar que as empresas que não aderem ao Remessa Conforme continuam sujeitas às regras anteriores.
Simplificando o recolhimento do ICMS
Diante das exigências do programa Remessa Conforme, a Dootax atua como parceira estratégica para as empresas de e-commerce estrangeiras. Sua plataforma de RPA fiscal automatiza a emissão e pagamento de impostos federais, estaduais e municipais – incluindo o ICMS, um dos principais tributos envolvidos nas operações de e-commerce transfronteiriças.
O uso da tecnologia RPA na rotina fiscal proporciona às empresas uma série de vantagens, como:
- Redução de erros: A automatização diminui significativamente as chances de erros humanos no preenchimento e emissão de guias.
- Agilidade nos processos: Com RPA, o processamento de tarefas fiscais é acelerado, liberando os colaboradores para focar em atividades mais estratégicas.
- Conformidade garantida: A precisão no recolhimento assegura que as empresas estejam sempre em conformidade com a legislação vigente.
- Integrações: A plataforma da Dootax pode ser integrada a sistemas fiscais e ERPs, simplificando ainda mais a gestão fiscal das operações.
- Gestão centralizada: Relatórios e dashboards permitem o monitoramento em tempo real do status dos pagamentos e emissões.
Impactos da automação fiscal
Para e-commerces estrangeiros, o atendimento às normas fiscais brasileiras pode ser um empecilho, principalmente pela complexidade do sistema tributário. A automatização proporcionada pela Dootax se torna um recurso valioso para transpor essas barreiras, permitindo que essas empresas aproveitem o potencial do mercado brasileiro sem se prenderem às armadilhas burocráticas.
Com a adesão ao Remessa Conforme e o uso das soluções de RPA fiscal da Dootax, sua empresa pode não só participar ativamente do crescente mercado digital no Brasil, mas também garantir a eficiência, escalabilidade e conformidade de suas operações fiscais, sendo esse um passo decisivo para o sucesso e a expansão dos seus negócios no país.
Se você quer expandir sua atuação no mercado brasileiro de forma segura e eficiente, o Remessa Conforme e a solução Dootax Pagamento de Tributos não devem ficar de fora da sua estratégia de operação. Assim, sua empresa poderá focar no que realmente importa: entregar valor e uma ótima experiência de compra para seus clientes no Brasil.
Agora que já conhece as regras do programa Remessa Conforme, que tal saber mais sobre a solução da Dootax para automação do recolhimento de impostos? Acesse nossa página.
