Tudo sobre o crédito presumido de ICMS para transporte

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Crédito Presumido de ICMS para Transporte

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Desvende os benefícios do crédito presumido de ICMS no transporte rodoviário. Aprenda como aproveitá-lo ao máximo neste artigo!

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Você sabe como funciona o crédito presumido de ICMS para transporte? Quando falamos sobre os critérios e métodos para a apropriação de crédito do ICMS, as organizações que prestam o serviço de transporte rodoviário de cargas possuem certas peculiaridades que precisam ser compreendidas.

Estamos falando de um mecanismo que gera benefícios para as empresas que atuam com a atividade de transporte. Isso permite que essas organizações possam reduzir seus custos tributários, mas é importante saber como aproveitar corretamente esse benefício.

Quer entender melhor como funciona o crédito presumido de ICMS para transporte? Confira neste artigo!

O que é crédito presumido de ICMS?

Você certamente já ouviu falar sobre os benefícios fiscais, certo? Esses regimes especiais de tributação geram vantagens para os contribuintes em determinados contextos – podendo funcionar na forma de redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus tributário.

O crédito presumido de ICMS é um desses benefícios tributários. Trata-se de um mecanismo utilizado na legislação brasileira para incentivar determinadas atividades econômicas ou setores específicos.

Na prática, o crédito presumido permite que o contribuinte do ICMS deduza uma determinada porcentagem do valor do imposto devido, de acordo com critérios estabelecidos pelas leis estaduais. Esse crédito é “presumido” porque não se baseia diretamente nos valores efetivamente pagos ou nas entradas de mercadorias e serviços, mas sim em uma estimativa ou suposição feita pelo legislador estadual.

Normalmente, o crédito presumido é concedido para incentivar atividades econômicas que são consideradas estratégicas para o desenvolvimento regional – como agricultura, indústria, tecnologia, exportação, entre outras. Essa medida tem o objetivo de reduzir o custo tributário desses setores, tornando-os mais competitivos e estimulando investimentos e geração de empregos.

Convênio 106/1996 e o crédito presumido de ICMS para transporte

Para as empresas que atuam com o transporte rodoviário, o Convênio CONFAZ 106/96 merece atenção especial. Ele determina que fica concedido aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% do valor do ICMS devido na prestação. Esse crédito pode ser adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.

É importante destacar alguns pontos sobre essa concessão:

  • O contribuinte que optar por esse benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.
  • Nos termos do convênio, a empresa que optar pelo regime do crédito presumido deverá obrigatoriamente estender a mesma sistemática para todos os seus estabelecimentos localizados no território nacional.
  • O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal deve se apropriar do crédito no próprio documento de arrecadação.
  • O benefício não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.
Crédito Presumido de ICMS para Transporte
Foto de Pavel Danilyuk/Pexels

Como funciona a tributação sobre crédito presumido?

Acabamos de compreender a possibilidade de crédito presumido de ICMS para transporte. Mas como funciona a tributação nesses casos?

A tributação sobre crédito presumido de ICMS ocorre da seguinte forma:

  1. Determinação do crédito presumido. O crédito presumido é um valor que é deduzido da base de cálculo do ICMS devido. Esse crédito – que é de 20% segundo o Convênio 106/1996 – é aplicado sobre o valor da operação.
  2. Apuração do ICMS devido. Após determinar o crédito presumido, o contribuinte calcula o ICMS devido sobre a operação subtraindo esse crédito da base de cálculo original do imposto.
  3. Pagamento do ICMS. O valor do ICMS devido, após a dedução do crédito presumido, é então pago pelo contribuinte por meio do Documento de Arrecadação Estadual, de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação tributária.

Como facilitar o recolhimento do ICMS?

O recolhimento do ICMS é um desafio para muitas empresas brasileiras – especialmente considerando as peculiaridades trazidas pelo crédito presumido. Porém, é possível superar essas dificuldades com o auxílio da tecnologia.

O Dootax Pagamento de Tributos é uma ferramenta que automatiza o recolhimento de ICMS. E a melhor parte: a solução possibilita a parametrização do crédito presumido para que o desconto seja feito automaticamente na emissão da guia – possibilitando ainda incluir observações adicionais no campo referente ao desconto.

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