Depois de cerca de 30 anos de debates, a reforma tributária aprovada no Senado e Câmara dos Deputados teve seu texto promulgado no Congresso no dia 20/12/2023.
Em uma votação dividida em dois turnos, os deputados fizeram a aprovação do texto que já havia passado pela Câmara, foi modificado pelo Senado, voltou para análise da Câmara e agora foi promulgado no Congresso.
Justamente por conta de todas essas mudanças nas normas propostas ao longo dos últimos meses, é importante destacarmos os principais pontos da reforma tributária. Confira ao longo deste artigo!
A proposta de reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos atuais por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual e um Imposto Seletivo. Além disso, serão feitos ajustes na estrutura tributária para estimular determinados setores da economia e incentivar o desenvolvimento regional.
Confira quais são os principais pontos da reforma tributária promulgada no Congresso:
O texto da reforma tributária aprovado pela Câmara trouxe algumas mudanças em relação à proposta aprovada pelo Senado:
A proposta de reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados estabelece três prazos para a fase de transição do modelo atual para o novo. Ao todo, a migração completa deve levar 50 anos.
O IVA dual será constituído pelos seguintes tributos:
Resumidamente, esses novos tributos terão base ampla, incidindo sobre bens e serviços, inclusive direitos. As características desses tributos incluem a não cumulatividade plena, desoneração de investimentos e o princípio do destino.
Entre os principais pontos da reforma tributária, também vale destacar a criação de um Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que será aplicado sobre a produção, venda ou importação de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O texto aprovado pela Câmara mantém a criação de uma cesta básica nacional de alimentos isenta de tributos. Ou seja, as alíquotas previstas para os IVAs federal e estadual e municipal serão reduzidas a zero para esses produtos.
De acordo com o texto aprovado, poderão ficar isentos da cobrança dos IVAs:
A reforma tributária aprovada mantém as alterações propostas na Câmara em relação à cobrança de impostos sobre renda e patrimônio:
Um dos dispositivos aprovados permite a auditores municipais e estaduais terem o mesmo salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – que é o teto do funcionalismo público e serve de referência para os vencimentos de juízes e desembargadores.
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