Regulamentação da reforma tributária: confira os principais pontos da proposta

Após a promulgação pelo Congresso, todos ficaram na expectativa da regulamentação da reforma tributária. Afinal, com esse novo desdobramento, é possível compreender com mais clareza os impactos práticos das medidas propostas.

Nas últimas semanas, essa expectativa se tornou ainda maior. Com prazo inicial para 15 de abril, o envio do primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma ao Congresso aconteceu no dia 24 de abril de 2024. Assim, tem início uma discussão sobre regras mais específicas dessa proposta.

Com o objetivo de descomplicar a cobrança de impostos e estimular a economia do país, ela detalha mecanismos essenciais para a transição para um modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), que seria mais simples e eficiente.

Mas, afinal, quais são os principais pontos da regulamentação da reforma tributária? Confira logo a seguir!

O papel da regulamentação da reforma tributária

O projeto de reforma tributária apresentou as diretrizes básicas para uma grande transformação no ambiente tributário brasileiro. Entretanto, diversos pontos ainda necessitam de uma regulamentação para traçar seu funcionamento na prática.

Para iniciar o processo de regulamentação, os textos de dois projetos passaram por uma validação pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Um deles trata sobre a criação da CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviço). Já o outro texto fala sobre a formação do comitê gestor, que ficará responsável por administrar o IBS.

Principais pontos do texto enviado ao Congresso

A seguir, confira um resumo dos principais pontos abordados na proposta de regulamentação da reforma tributária encaminhada ao Congresso:

Alíquotas dos novos impostos

A proposta não estabelece uma alíquota fixa para os novos tributos Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirão cinco impostos existentes.

Durante o período de transição, haverá um período de teste para definir o valor destas alíquotas, com o governo buscando manter a carga tributária atual. Inicialmente, a estimativa é que a soma de CBS e IBS chegue a 26,5% do valor do bem ou serviço, podendo variar entre 25,7% e 27,3%.

Imposto Seletivo

Para produtos específicos que afetam negativamente a saúde ou o meio ambiente, a proposta sugere a aplicação de uma tributação superior, o denominado “imposto do pecado“. O objetivo é desestimular o consumo desses produtos. Eles são:

• veículos poluentes;
• cigarros;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• bens minerais extraídos – minério de ferro, petróleo e gás natural.

Tributação da cesta básica

A proposta mantém a isenção de impostos sobre itens da cesta básica, uma medida voltada para não impactar negativamente o orçamento das famílias de baixa renda. Contudo, a lista de produtos isentos agora visa privilegiar itens que de fato são mais consumidos por essa faixa da população e excluindo produtos considerados de luxo.

Tributação sobre saúde e educação

A proposta também contempla um desconto de 60% nos impostos para serviços privados de saúde e educação, bem como para uma lista selecionada de medicamentos. Isso deverá evitar um aumento nos preços desses serviços essenciais.

Cashback para famílias de baixa renda

Um mecanismo inovador proposto é o cashback de impostos para as famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa. Esse mecanismo prevê a devolução de percentuais dos impostos cobrados sobre consumo de determinados bens e serviços essenciais, como gás de cozinha, luz, água, e esgoto, além de outros produtos.

Redução na alíquota para diversas profissões regulamentadas

Dentro da proposta, há uma considerável diminuição de 30% nas taxas de IBS e CBS para serviços fornecidos por profissionais de 18 áreas específicas, que incluem campos científicos, literários e artísticos. Sob a projeção de uma alíquota média de 26,5% para esses novos impostos, a tributação aplicada aos serviços desses profissionais será reduzida para 18,6%.

Segue a lista de profissões beneficiadas:

• Administradores;
• Advogados;
• Arquitetos e urbanistas;
• Assistentes sociais;
• Bibliotecários;
• Biólogos;
• Contabilistas (Contadores);
• Economistas;
• Economistas domésticos;
• Profissionais de educação física;
• Engenheiros e agrônomos;
• Estatísticos;
• Médicos veterinários e zootecnistas;
• Museólogos;
• Químicos;
• Especialistas em relações públicas;
• Técnicos industriais;
• Técnicos agrícolas.

Expectativas das empresas em relação à regulamentação da reforma tributária

Como não poderia deixar de ser, as empresas brasileiras acompanham de perto cada passo da regulamentação da reforma tributária – especialmente as definições relacionadas ao recolhimento do IBS e da CBS.

Diferentes setores empresariais possuem expectativas diferentes em relação às definições da reforma tributária. Enquanto a indústria tem uma expectativa de redução da carga tributária, o setor de serviços espera uma majoração.

Os próximos passos da regulamentação da reforma tributária

A regulamentação da reforma tributária ainda está em andamento. E, de acordo com Bernard Appy, secretário do Ministério da Fazenda para essa pauta, ainda serão enviados dois outros projetos.

A reforma tributária tem um cronograma de implementação que se estende até 2025, com o início da transição para o IVA previsto para 2026. Ela representa um passo significativo para a modernização do sistema tributário brasileiro, e a expectativa é de que ela promova uma maior eficiência na cobrança de impostos no país.

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