Remessa Conforme: saiba tudo sobre o programa

Quando o assunto é comércio internacional, o programa Remessa Conforme se destaca como um dos pilares para a facilitação de operações aduaneiras. Instituído pela Receita Federal do Brasil, é um marco para as empresas de e-commerce estrangeiras que buscam expandir seus negócios no mercado brasileiro.  

Neste artigo, vamos desvendar os contornos do Remessa Conforme, detalhando seus objetivos, regras e o processo de adesão. Você também vai descobrir a solução para simplificar o recolhimento do ICMS, garantindo ainda mais eficiência nos seus processos. Aproveite a leitura! 

O que é o programa Remessa Conforme?

Remessa Conforme é um programa implementado pela Receita Federal do Brasil em 2023, designado para simplificar o processo de importação e reformular o sistema de tributação para compras internacionais. Ele entrou em vigor no dia 1º de agosto de 2023 e trouxe uma mudança significativa na forma como as importações são conduzidas, impactando tanto o custo para os compradores quanto a efetividade dos procedimentos aduaneiros. 

A participação no programa é opcional para as empresas, que podem ficar isentas das taxas de impostos de importação caso o valor de seus produtos enviados a pessoas físicas não exceda US$ 50 (ou valor correspondente em outra moeda). No entanto, para compras que superem esse limite, a alíquota será de 60%. 

É importante ressaltar que todas as compras, mesmo aquelas com valor abaixo de US$ 50, estarão sujeitas a uma taxa de 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). 

Para que serve o programa?

Em essência, o Remessa Conforme visa simplificar as exigências fiscais e aduaneiras, permitindo que as remessas internacionais sejam processadas de maneira mais eficiente.  

O programa serve para minimizar os obstáculos burocráticos enfrentados pelas empresas durante o processo de importação, promovendo um ambiente de negócios mais favorável e melhorando a experiência de compra do consumidor final.

Como funciona?

O programa estabelece isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50, incluindo o frete. Anteriormente, essa isenção só era válida para remessas de pessoa física para pessoa física. O Remessa Conforme, no entanto, estende essa isenção a remessas de pessoas jurídicas para pessoas físicas. 

Esta é uma grande mudança, pois permite que empresas possam enviar produtos de baixo custo para brasileiros sem a incidência do Imposto de Importação. Isso pode resultar em preços mais baixos para os consumidores e expandir as oportunidades de negócios para empresas estrangeiras.  

Regras do programa Remessa Conforme

A tabela abaixo mostra como ficam as regras para as empresas que aderirem e para aquelas que optarem por não aderir ao programa. Confira o comparativo: 

Remessas internacionais – Programa Remessa Conforme
Regras atuais que serão mantidas para quem não aderir	Regras para as empresas de e-commerce que aderirem
Isenção do imposto federal para remessas postais entre pessoas físicas, de até US$ 50	Manutenção da isenção
Alíquota 60% para remessas enviadas:  – Por pessoa jurídica de qualquer valor – Por pessoa física de valor acima de US$ 50	Alíquota zero para remessas enviadas para pessoas físicas de valor até US$ 50, ainda que enviada por pessoas jurídicas
Declaração de importação e pagamento dos tributos pelo consumidor, após a chegada da mercadoria	Declaração de importação e pagamento dos tributos (incluídos no preço), antes da chegada da mercadoria
Vendedor não é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos)	Vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais)
Tributação simplificada para encomendas até US$ 3 mil	Manutenção da tributação simplificada para encomendas até US$ 3 mil
Encomenda chega ao aeroporto e é desembarcada sem informações prévias para a Receita Federal	Antes da chegada do avião, a Receita Federal recebe as informações das encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais
Mais de 40 carretas por dia transportam as encomendas do aeroporto de Guarulhos/SP para a central dos Correios em Curitiba/PR. Em Curitiba, ocorre a triagem das mercadorias, o registro da declaração de importação à Receita Federal e o pagamento, se necessário, dos tributos federais pelos consumidores	A Receita Federal realiza previamente a gestão de riscos das encomendas antes de chegada da aeronave e libera as encomendas de baixo risco imediatamente após o escaneamento, se não selecionadas para conferência
Após o pagamento, as encomendas são liberadas para os consumidores	As encomendas liberadas podem seguir diretamente para os consumidores

Adesão ao Remessa Conforme

Qualquer empresa que faça uso de plataformas ou recursos digitais para intermediar transações de compra e venda de mercadorias pode participar do Remessa Conforme.  

Para aderir, é necessário acessar o Portal e-CAC da Receita Federal e seguir um processo de solicitação que inclui a apresentação de documentação específica. Os principais documentos a serem providenciados incluem: 

• Formulário de Requerimento de Certificação no Programa Remessa Conforme;
• Contrato firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou com uma empresa de courier (entrega expressa, serviço porta a porta);
• Modelo da página eletrônica usada no processo;
• Modelo da etiqueta que será anexada à remessa para identificação;
• Documento que detalhe o programa de conformidade tributária e aduaneira, focando no combate ao descaminho, contrabando e contrafação;
• Documento com a política de admissão e monitoramento de vendedores cadastrados na empresa.

Além disso: 

• Empresas brasileiras precisam de um documento que demonstre a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
• Empresas estrangeiras precisam de um documento que conceda autorização para a representação da companhia no exterior.

É importante lembrar que as empresas que não aderem ao Remessa Conforme continuam sujeitas às regras anteriores. 

Simplificando o recolhimento do ICMS

Diante das exigências do programa Remessa Conforme, a Dootax atua como parceira estratégica para as empresas de e-commerce estrangeiras. Sua plataforma de RPA fiscal automatiza a emissão e pagamento de impostos federais, estaduais e municipais – incluindo o ICMS, um dos principais tributos envolvidos nas operações de e-commerce transfronteiriças. 

O uso da tecnologia RPA na rotina fiscal proporciona às empresas uma série de vantagens, como: 

• Redução de erros: A automatização diminui significativamente as chances de erros humanos no preenchimento e emissão de guias.
• Agilidade nos processos: Com RPA, o processamento de tarefas fiscais é acelerado, liberando os colaboradores para focar em atividades mais estratégicas.
• Conformidade garantida: A precisão no recolhimento assegura que as empresas estejam sempre em conformidade com a legislação vigente.
• Integrações: A plataforma da Dootax pode ser integrada a sistemas fiscais e ERPs, simplificando ainda mais a gestão fiscal das operações.
• Gestão centralizada: Relatórios e dashboards permitem o monitoramento em tempo real do status dos pagamentos e emissões.

Impactos da automação fiscal

Para e-commerces estrangeiros, o atendimento às normas fiscais brasileiras pode ser um empecilho, principalmente pela complexidade do sistema tributário. A automatização proporcionada pela Dootax se torna um recurso valioso para transpor essas barreiras, permitindo que essas empresas aproveitem o potencial do mercado brasileiro sem se prenderem às armadilhas burocráticas. 

Com a adesão ao Remessa Conforme e o uso das soluções de RPA fiscal da Dootax, sua empresa pode não só participar ativamente do crescente mercado digital no Brasil, mas também garantir a eficiência, escalabilidade e conformidade de suas operações fiscais, sendo esse um passo decisivo para o sucesso e a expansão dos seus negócios no país. 

Se você quer expandir sua atuação no mercado brasileiro de forma segura e eficiente, o Remessa Conforme e a solução Dootax Pagamento de Tributos não devem ficar de fora da sua estratégia de operação. Assim, sua empresa poderá focar no que realmente importa: entregar valor e uma ótima experiência de compra para seus clientes no Brasil. 

Agora que já conhece as regras do programa Remessa Conforme, que tal saber mais sobre a solução da Dootax para automação do recolhimento de impostos? Acesse nossa página.