Você já ouviu falar sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)? Esse programa especial foi criado pelo Governo Federal para facilitar a liquidação de débitos em aberto por empresas brasileiras. Ou seja, trata-se de uma forma que as organizações têm de quitar suas dívidas de natureza tributária e não tributária. Com isso, as empresas podem resolver suas pendências e o Governo recebe o valor devido.
Mas, afinal, como funciona o PERT? Descubra ao longo deste artigo!
O PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) é um programa especial do Governo Federal para liquidação de débitos em aberto pelas empresas. Ele foi instituído inicialmente pela Medida Provisória 783/2017, sendo legalizado com a publicação da Lei 13.496/2017:
Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei.
Quer entender melhor as particularidades do Programa Especial de Regularização Tributária? Então, vamos lá!
Conforme a Lei 13.496/2017, podem aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
O Programa Especial de Regularização Tributária abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017 – incluindo aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Lei 13.496/2017.
Já os débitos não abrangidos pelo PERT incluem:
Ao aderir ao PERT, estão implicados:
O PERT só pode ser aderido nos prazos atribuídos pelo governo.
Confira quais são as principais informações sobre o parcelamento dos pagamentos:
Além disso, a adesão ao PERT garante uma redução no valor das multas e juros do valor em débito, que depende da quantidade de parcelas que serão feitas e do valor pago de entrada:
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