Em agosto de 2018 foi sancionada a Lei 13.709/18, que recebe o nome de LGPD – Lei Geral de Proteção aos Dados. Terminando um processo que iniciou ainda no ano de 2010, esse regulamento que trata sobre a proteção dos dados pessoais representa um grande avanço e as suas consequências terão um forte impacto para as empresas brasileiras.
O Brasil possuía várias normas que tratavam direta ou indiretamente sobre privacidade e dados pessoais, mas esses textos eram bastante confusos e não conseguiam cumprir o objetivo de dar segurança aos dados pessoais. A LGPD surge para criar um novo regramento para o uso de dados pessoais no Brasil, tanto no âmbito online quanto offline, nos setores privados e públicos.
Veremos neste artigo as principais propostas da LGPD e como isso afeta as empresas brasileiras. Confira.
Com a popularização da internet nas relações entre empresas e pessoas físicas, existe uma quantidade enorme de dados pessoais que circulam pela rede. Por conta disso, a privacidade começou a se tornar um problema em decorrência de práticas que não eram regulamentadas ou proibidas.
A Lei Geral de Proteção aos Dados é uma norma definitiva sobre o assunto que criar normas claras e rígidas sobre o tratamento de dados no Brasil, solucionando as brechas que existiam nas leis. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD promete causar um impacto muito positivo na sociedade.
Os objetivos da LGDP estão previstos na própria Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Veja o diz o artigo 1º dessa norma:
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Além disso, também são listados os fundamentos da norma:
Para alcançar esses objetivos, a Lei Geral de Proteção aos Dados possui diversas disposições que contribuem para o uso adequado dos dados pessoais – englobando tanto conceitos básicos, estabelecimento de regras que devem ser seguidas e proibições a determinadas ações.
Selecionamos as principais propostas da LGPD para que você possa se manter atualizado:
Veja todos os detalhes da lei.
Uma grande dúvida que surge quando falamos sobre a LGDP é em relação ao Marco Civil da Internet – a Lei n° 12.965/14, que regula o uso da Internet no Brasil e também possui previsões legais sobre o uso de dados que circulam na internet.
Para solucionar essa questão, é importante entender que o Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil – e não possui um foco exclusivo na proteção dos dados. Especificamente sobre os trechos do Marco Civil que tratam sobre a proteção de dados, a LGPD complementa e altera a Lei nº 12.965/14.
Todas essas normas previstas na LGPD afetam diretamente as pessoas jurídicas brasileiras – mesmo que de forma indireta. Todas as relações de consumo que exigem a coleta de dados dos clientes precisam observar as regras da Lei Geral de Proteção aos Dados para garantir a segurança no tratamento dos dados pessoais.
Nos últimos anos surgiu uma grande tendência na coleta de dados de clientes ou potenciais clientes para traçar um perfil de consumo, identificar hábitos de compra ou avaliar as condições financeiras para liberação de crédito. Com base no que está previsto na nova lei, essas atividades precisam ser realizadas com vários cuidados especiais – além de ficar vedada a troca de informações entre varejistas e empresas especializadas em bancos de dados.
Outro impacto que pode ser notado dentro do ambiente empresarial é o cuidado nas relações de trabalho e emprego. O empregador possui em mãos informações pessoais de todos os seus funcionários – que devem ser tratadas de forma adequada sob pena de responsabilidade civil e ressarcimento de eventuais danos causados.
Por conta de todas as mudanças causadas pela LGPD, também devem ocorrer mudanças nos processos internos e nas ferramentas digitais usadas pelas pessoas jurídicas brasileiras – visando resguardar todos os dados pessoais em posse da organização.
O que são dados pessoais:
O que são dados não pessoais:
Se você está preocupado sobre as novas exigências, temos uma ótima notícia: as soluções da Dootax estão atualizados para cumprir o que está previsto na LGPD e na GDPR. Todos os nossos softwares possuem dispositivos de criptografia de dados pessoais e dados de empresas.
Além disso, cada empresa possui uma url de acesso única, evitando eventuais vazamentos de dados ou acesso indevido de outras empresas. Para completar, também respeitamos o Marco Civil da Internet – registrando os acessos dos usuários e enviando notificações aos usuários em caso de algum acesso suspeito ao sistema.
Você já conhecia as mudanças trazidas pela LGPD? Gostaria de conhecer melhor as soluções que a Dootax oferece para a sua empresa? Então visite o nosso site!
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