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STF contra cobrança adicional de ICMS

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, em sessão plenária no final de fevereiro, contra a cobrança adicional de ICMS no comércio eletrônico por parte dos Estados. Apesar do placar apertado (seis a cinco), a maioria entende que é preciso a criação de uma lei complementar federal para regulamentar o tema.

A Difal – como é conhecida a alíquota desse adicional – difere de acordo com o Estado de origem e Estado de destino do produto. Por exemplo, uma loja estabelecida no Rio Grande do Sul, que venda um eletrodoméstico para Pernambuco, precisará recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Fisco gaúcho e a Difal para a Fazenda do PE.

Vale citar também que a SEFAZ-PE corresponde ao recolhimento de 25 UFs, ficando de fora somente SP e ES.

Deixe os robôs trabalharem

O debate sobre o Difal ocorreu por conta da Emenda Constitucional 87/2015. Essa EC autorizou os Estados de destino dos produtos cobrarem um diferencial de alíquota de ICMS nas operações destinadas aos consumidores finais (contribuintes ou não do imposto).

Vale citar que as grandes varejistas, que possuem operações em vários estados brasileiros, possuem ações na justiça barrando a cobrança do Difal.
Isso acontece, pois sua exigência não está prevista em uma lei complementar federal, apenas em normas estaduais.

Prevendo o desfalque que isso poderia acarretar, uma vez que se trata de um recurso com tema de repercussão geral, o STF deliberou que a decisão vai valer apenas a partir de 2022. Por consequência, os legisladores poderão ter tempo para criar normativas que enfim regularizem a cobrança do Difal e toda a situação.

Relembre a EC 87/2015

A Emenda Constitucional nº 87 de 2015 determinou a inclusão do diferencial de alíquotas (Difal) na cobrança do ICMS em vendas interestaduais, que por sua vez é feita através do recolhimento da GNRE.

A alteração surgiu para tornar mais justa a comercialização de produtos entre os estados que possuem diferença na alíquota do ICMS e entrou em vigor em janeiro de 2016.

Principais disposições:

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

Relembre a EC 87/2015
Para simplificar o recolhimento deste imposto, você pode utilizar as soluções da Dootax – Acesse o site!

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Carlos Lima

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