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PAC/PJ: conheça o Programa de Apoio à Conformidade Tributária

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O PAC/PJ é um programa da Receita Federal criado para ajudar empresas no cumprimento das obrigações tributárias. Saiba como ele funciona.
PAC/PJ

No dia 20 de julho de 2021 foi iniciado o PAC/PJ, um programa da Receita Federal para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias.

Com base nessa iniciativa, serão propostas ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária – criando oportunidades para as empresas se adequarem à legislação sem que haja a necessidade da instauração de procedimentos de fiscalização e litígios que demorarão para serem resolvidos.

Quer entender melhor como funciona o PAC/PJ? Então confira logo a seguir.

PAC/PJ
Pessoas foto criado por lookstudio – br.freepik.com

O que é o PAC/PJ?

O PAC/PJ – ou Programa de Apoio à Conformidade Tributária – é uma iniciativa da Receita Federal para auxiliar as empresas no cumprimento de suas obrigações tributárias.

Na prática, as empresas recebem orientações sobre as informações que devem constar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021 bem antes do fim do prazo de entrega.

As pessoas jurídicas, com registro de transmissão sem dados na ECF do exercício 2020, foram previamente comunicadas sobre dados representativos de receitas e de movimentação financeira – que são dados que devem constar na ECF/2021. Dessa forma, a ideia é evitar erros no preenchimento da escrituração e possibilitar a correta apuração de tributos.

O PAC/PJ na prática

Para colocar em prática os objetivos do PAC/PJ, foi feito um cruzamento automatizado da base de dados da Receita Federal – usando as informações prestadas pela própria pessoa jurídica (NF-e, escriturações do SPED) e por terceiros (DIRF, Decred, e-Financeira).

Nesse processo, foram expedidas 45.012 Comunicações de Dados a Escriturar na ECF 2021, informando às empresas destinatárias as receitas auferidas no ano de 2020 superiores a R$ 1.000,00 e/ou recebimento de recursos em contas correntes bancárias superiores a R$ 10.000,00.

Cada uma dessas empresas já recebeu em sua Caixa Postal dados disponíveis nas bases da Receita Federal, individualizando os valores relativos aos quatro trimestres de 2020, a saber:

  • Notas fiscais eletrônicas (modelo 55);
  • Decred (informações de repasse por cartão de crédito);
  • Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (valores de receita bruta);
  • Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (valores de receita, com algumas deduções);
  • DIRF (pagamentos declarados por terceiros);
  • Movimentação bancária (recursos movimentados a crédito, excluindo-se operações indicadas).

Além desses valores, foi indicada a lista de contas correntes para facilitar a verificação dos interessados diretamente nas instituições. Com tais informações, as empresas poderão verificar suas informações e entregar a ECF em 2021 com integridade.

Benefícios do novo programa da Receita Federal

O PAC/PJ traz diversos benefícios – tanto para as empresas quanto para a própria Receita Federal. Afinal, trata-se de uma forma de facilitar o cumprimento de todas as obrigações das pessoas jurídicas do Brasil.

Confira os pontos de destaque do PAC/PJ:

  • Redução de penalidades. Com o auxílio do PAC/PJ, as empresas devem conseguir diminuir a exposição a ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais.
  • Simplificação das obrigações. As informações levantadas pela Receita Federal permitem que as empresas sejam mais eficientes no cumprimento de suas obrigações – com mais praticidade e facilidade.
  • Arrecadação da Receita Federal. Do outro lado, a Receita Federal busca melhorar sua arrecadação sem a necessidade de instauração de procedimentos de fiscalização e litígios que demoram para sua resolução.

Fique em dia com as comunicações do governo

O PAC/PJ não precisa de uma adesão formal das empresas. Os contribuintes devem fazer o acesso constante em suas caixas eletrônicas do portal da Receita, pois lá vão encontrar eventualmente as notificações para regularização.

Ou seja, para se beneficiar do PAC/PJ, é importante ficar em dia com as comunicações do governo. E o Dootax Caixa Postal Fiscal pode ajudá-lo nessa tarefa!

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  • Nunca mais tenha comunicações extraviadas;
  • Não perca o prazo das comunicações do governo.

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