Você já ouviu falar sobre o ISSQN, mas não sabe exatamente como funciona esse tributo? Para as empresas que trabalham com prestação de serviço, a compreensão sobre esse imposto é muito importante. Afinal, ele incide sobre todas as prestações de serviço realizadas.
O Brasil possui uma complexa carga tributária que é dividida em tributos federais, estaduais e municipais. O ISSQN é um dos tributos que são pagos para o município. Ou seja, é a prefeitura da cidade em que sua empresa está localizada que tem competência para regular esse imposto.
Mas, afinal, o que é e como funciona o ISSQN? Entenda ao longo deste artigo.
O que é ISSQN?
O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo que incide sobre a prestação de serviços. Ou seja, sempre que uma empresa presta um serviço para um cliente é necessário recolher esse tributo para a prefeitura da cidade onde o serviço foi realizado.
A previsão legal do ISSQN está no artigo 156 da Constituição Federal:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(…)
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Já a regulação do imposto é feito pela Lei Complementar 116/2003. E, para as empresas e profissionais autônomos da cidade de São Paulo, o imposto é regulado pela Lei 11.438/1997.
Quem deve recolher o ISSQN?
De maneira geral, o ISSQN deve ser recolhido por todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços, independentemente do ramo de atividade. Isso inclui desde profissionais autônomos, como médicos e advogados, até grandes empresas que atuam em áreas como tecnologia, educação e entretenimento.
Há, no entanto, algumas particularidades:
- Empresas optantes pelo Simples Nacional: nesse caso, o ISSQN está embutido na alíquota única paga mensalmente.
- Substituição tributária: em algumas situações, o tomador do serviço é o responsável pelo recolhimento, como ocorre em muitos contratos com órgãos públicos.
- Isenções: dependendo da legislação municipal, determinados serviços podem ser isentos, mas é essencial verificar o regulamento de cada cidade.
Sobre quais serviços incide ISSQN?
A lista de serviços que precisam recolher o ISSQN está anexa à Lei Complementar 116/2003 e é dividida em 40 grupos:
- Serviços de informática e congêneres
- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
- Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
- Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
- Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
- Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
- Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
- Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
- Serviços de intermediação e congêneres
- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
- Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
- Serviços relativos a bens de terceiros
- Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
- Serviços de transporte de natureza municipal
- Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
- Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
- Serviços de exploração de rodovia
- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
- Serviços funerários
- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
- Serviços de assistência social
- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
- Serviços de biblioteconomia
- Serviços de biologia, biotecnologia e química
- Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
- Serviços de desenhos técnicos
- Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
- Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
- Serviços de meteorologia
- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
- Serviços de museologia
- Serviços de ourivesaria e lapidação
- Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
→ Saiba mais: Incidência do ISS na exportação de serviços
Modalidades de tributação do ISSQN
O ISSQN pode ser cobrado de diferentes maneiras, dependendo do regime tributário do prestador e do serviço oferecido. Veja como funciona para cada categoria:
1. MEI (Microempreendedor Individual)
O MEI paga o ISSQN de forma simplificada, com um valor fixo embutido na guia mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse valor não depende do faturamento, tornando o processo mais previsível para pequenos prestadores de serviços.
2. Autônomos
Para profissionais autônomos, a tributação é definida pela legislação municipal, podendo ser um valor fixo anual ou mensal. É comum que esses profissionais precisem de um registro na prefeitura para emitir notas fiscais e recolher o imposto corretamente.
3. Empresas optantes pelo Simples Nacional
Nessa modalidade, o ISSQN está incluído na alíquota unificada do Simples Nacional, que varia de acordo com a faixa de receita bruta anual da empresa. Isso simplifica o recolhimento, mas exige atenção ao cálculo correto do imposto embutido.
4. Empresas de outros regimes tributários (Lucro Presumido e Lucro Real)
Essas empresas calculam o ISSQN com base na alíquota definida pelo município, aplicada sobre o valor bruto do serviço prestado. As alíquotas podem variar entre 2% e 5%, dependendo do tipo de serviço e da legislação local. Além disso, essas empresas podem estar sujeitas à substituição tributária, caso o tomador do serviço seja responsável pelo recolhimento.
Como calcular o ISSQN?
O cálculo do ISSQN não é complicado, mas exige atenção aos detalhes. Vamos a um exemplo prático para ilustrar:
Passo 1: Identifique a alíquota
Verifique a alíquota correspondente ao serviço prestado no município onde ele foi executado. Essa informação pode ser encontrada no site da prefeitura ou em regulamentos municipais.
Passo 2: Determine a base de cálculo
A base de cálculo é o valor bruto do serviço prestado. Por exemplo, se sua empresa realizou um serviço no valor de R$ 10.000,00, esse será o montante considerado para o cálculo.
Passo 3: Aplique a alíquota
Multiplique a base de cálculo pela alíquota. Vamos supor que a alíquota seja de 3%:
R$ 10.000,00 x 3% = R$ 300,00
Esse é o valor do ISSQN devido.
Passo 4: Verifique retenções
Se o serviço está sujeito à substituição tributária, certifique-se de que o imposto foi retido corretamente pelo tomador. Caso contrário, o prestador é o responsável pelo recolhimento.
Qual é a diferença entre ISS e ISSQN?
Afinal, qual é a diferença entre ISS e ISSQN? Esses são dois termos que podem gerar confusão entre os empresários que buscam entender melhor sobre a tributação de seus negócios.
Porém, a verdade é que não existe nenhuma diferença entre ISS e ISSQN.
Atualmente, o tributo é chamado apenas de ISS – mas o seu significado continua sendo o mesmo: Imposto Sobre Serviços. A mudança na nomenclatura ocorreu somente para fins de encurtamento e facilidade.
Alíquotas do ISSQN na cidade de São Paulo
Já vimos que a fórmula de cálculo do ISSQN é bem simples: basta multiplicar o valor da prestação de serviço pela alíquota adequada. Portanto, a grande questão é descobrir qual é a alíquota que deve ser aplicada – que pode variar de 2% até 5%.
Para facilitar essa consulta, você pode consultar quais são as alíquotas do imposto na cidade de São Paulo no site da prefeitura.
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Vimos neste artigo as principais informações sobre o ISSQN, certo? Trata-se de um imposto que exige organização e controle para evitar inconsistências e penalidades. Estar atualizado sobre as regras municipais e adotar ferramentas de automação fiscal pode ajudar sua empresa a simplificar o cumprimento dessa obrigação.
Além disso, mesmo não sendo um tributo complexo, o Imposto Sobre Serviços pode gerar uma alta carga de trabalho para o departamento fiscal. Por conta da necessidade do recolhimento para cada serviço prestado, o volume de guias para pagamento pode se tornar muito grande.
Uma ótima forma de contornar essa complicação é automatizando os processos. Com as soluções Dootax, você pode emitir as guias e pagar automaticamente o ISSQN devido pela sua empresa. Dessa forma, você ganha em produtividade e segurança.
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