O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é um assunto que vem ganhando mais atenção dentro do departamento fiscal das empresas brasileiras. Com a possibilidade de facilitar o recebimento das comunicações do governo, as organizações podem acelerar processos e correr menos riscos.
A criação do Domicílio Tributário Eletrônico foi uma das mudanças promovidas para modernizar a relação entre os contribuintes e o poder público. Em vez de depender das intimações por cartas registradas, agora é possível fazer uma comunicação em formato digital.
Na prática, o DTE permite que o contribuinte seja intimado para apresentar defesas e tomar ciência de atos administrativos por meio de uma caixa postal disponível na internet. Basta saber como utilizar corretamente essa plataforma.
Neste artigo vamos entender melhor o que é Domicílio Tributário Eletrônico, como optar pelo DTE e as vantagens e desvantagens dessa adesão. Confira!
O que é Domicílio Tributário Eletrônico?
O Domicílio Tributário Eletrônico, também conhecido como DTE, é uma plataforma criada pelo governo para servir como canal principal de comunicação com o contribuinte. Por meio de uma caixa postal online, os contribuintes podem acessar as mensagens e cobranças oficiais do governo.
A previsão legal para o DT-e está no art. 23 do Decreto 70.235/72 – que foi incluído pela Lei nº 11.196, de 2005:
Art. 23. Far-se-á a intimação:
(…)
III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
Com base nesse dispositivo, a intimação por meio eletrônico passa a ser um forma de intimação válida – juntando-se às formas que já existiam: pessoal, por via postal ou telegráfica.
Mudanças proporcionadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico
O grande destaque do Domicílio Tributário Eletrônico é a possibilidade de receber notificações e intimações do poder público sem depender da comunicação via postal ou pessoal. Com isso, o fluxo de comunicação se torna mais ágil e eficiente.
O Domicílio Tributário Eletrônico permite uma maior eficiência na comunicação entre Fisco e contribuinte, evitando atrasos e extravios de documentos e agilizando o processo de análise e resolução de questões fiscais. Além disso, oferece mais transparência e segurança no processo de comunicação, garantindo que as informações fiscais sejam transmitidas de forma clara.
Apesar de ser um grande avanço para simplificar processos, a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico é facultativa em âmbito federal – mas o credenciamento é obrigatório em âmbito estadual e municipal. Isso acontece porque o ente da administração tributária tem liberdade para regulamentar e disciplinar a forma de adesão ao serviço para os contribuintes.
Porém, existe uma grande ressalva sobre a facultatividade de adesão ao DTE no âmbito federal: o contribuinte que acessa o portal e-CAC para utilizar determinados serviços de forma eletrônica passa a ser obrigado a usar o Domicílio Tributário Eletrônico.
Tipos de comunicações recebidas pelo DTE
O Domicílio Tributário Eletrônico é um canal que reúne e armazena as comunicações eletrônicas enviadas pelos órgãos públicos. Isso pode incluir notificações, intimações, avisos, comunicados para autorregularização, recibos relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias e outros assuntos.
Quais as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico?
A criação do Domicílio Tributário Eletrônico proporcionou mais agilidade às empresas em relação à burocracia e a morosidade dos processos baseados no envio de cartas registradas.
Contudo, é importante se atentar a gestão efetiva do DTE, pois, com as correspondências digitais, a empresa tem de tomar ciência de processos ou notificações que podem estar sendo empregadas a ela.
Confira abaixo alguns benefícios de fazer a adesão ao DTE:
- Acesso a vários serviços que antes exigiam o deslocamento até a repartição pública;
- Redução no tempo gasto com trâmite de processos administrativos digitais;
- Economia e celeridade processual;
- Segurança contra extravio de correspondência;
- Garantia do sigilo fiscal.
No entanto, acessar todos os portais para verificar a existência de correspondências é algo trabalhoso e passível de erros humanos, como esquecimento ou falta de atenção. Por isso, os benefícios de aderir ao DTE se tornam ainda maiores com a automatização da gestão de Domicílio Tributário Eletrônico – garantindo o máximo de eficiência.
Como fazer adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico?
O primeiro passo para ter acesso a esse formato eletrônico de comunicação é fazer a adesão ao DTE – que é um processo online muito simples. Basta acessar a plataforma equivalente ao Domicílio Tributário Eletrônico de acordo com o estado ou município em que a organização está localizada.
Após isso, as intimações passam a ser realizada em formato digital. As Prefeituras, Secretarias de Fazenda Estaduais e Federal podem migrar a comunicação para esse formato – mas com o uso de plataformas diferentes para cada uma dessas esferas.
Para exemplificar, veja como funciona a adesão ao DTE para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal:
- Para adotar o DTE, o contribuinte precisa ter a certificação digital e acessar o Portal e-CAC;
- Acesse os “Serviços disponíveis” no Portal e-CAC;
- Procure pelo menu “Outros”;
- Faça a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico.
Riscos e desafios de não acessar o DTE regularmente
Acabamos de ver que a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico é um processo muito simples, certo? Entretanto, precisamos considerar os riscos e desafios envolvidos nas consultas ao DTE.
Isso acontece especialmente por conta de duas características:
- Várias caixas postais para acompanhar. A intimação realizada por meio do DTE pode ser realizada pelas Prefeituras, Secretarias de Fazenda Estaduais e Federal – com o uso de plataformas diferentes para cada uma dessas esferas. Portanto, é preciso ficar de olho em diversos portais diferentes.
- Presunção de conhecimento dos fatos. Após o credenciamento do contribuinte no sistema, os prazos processuais começam a correr a partir do envio da intimação em formato digital – mesmo que o contribuinte não acesse a mensagem e não tenha conhecimento sobre o seu conteúdo. Ou seja, é preciso ficar muito atento para não perder os prazos recursais por conta dessa presunção de conhecimento dos fatos.
Como trouxemos anteriormente, a gestão de Domicílio Tributário Eletrônico pode ser prejudicada por sofrer interferência humana passível de erros. Outro ponto importante é justamente o fato de que, quando não automatizada, a gestão seja feita manualmente.
Dessa forma, para conferir todas as correspondências, é necessário acessar diversos sites e portais diferentes, demandando muitas horas de trabalho.
Nesse cenário, podemos elencar os principais desafios da gestão de Domicílio Tributário Eletrônico:
- Necessidade de acessar a caixa postal eletrônica frequentemente;
- Prazos começam a correr a partir do envio da notificação – mesmo se o contribuinte não visualizou o conteúdo da correspondência;
- Gasto de tempo do trabalho para acesso ao DTE;
- Necessária maior integração entre os setores contábil, fiscal e jurídico de uma empresa.
Como simplificar a gestão de Domicílio Tributário Eletrônico?
Agora que você já sabe o que é Domicílio Tributário Eletrônico e os desafios que a adesão proporciona, é importante entender que ele requer acompanhamento constante para que sua empresa não perca nenhum prazo importante.
Sendo assim, a maior desvantagem do DTE é a possibilidade de perder prazos, especialmente para quem não tem o costume de acessar a caixa postal diariamente.
A boa notícia é que existe uma solução para simplificar o acesso ao Fisco e se manter atualizado – mesmo em empresas que têm diversos Domicílios Tributários Eletrônicos.
Com o Dootax Caixa Postal Fiscal, é possível centralizar todos os Domicílios Tributários Eletrônicos e receber alertas de notificações importantes. Assim, sua empresa evita perdas de prazos das comunicações do governo.
Além da facilidade de visualizar todas as mensagens em um só lugar, sua empresa passa a contar com a facilidade de ler os assuntos das notificações e escolher o momento ideal para dar ciência, nas caixas postais que permitem.
Veja tudo o que você encontra no Dootax Caixa Postal Fiscal:
- Gestão otimizada: gerencie seus DTEs em tempo recorde.
- Produtividade: economize tempo para realizar as tarefas mais importantes.
- Centralização: acesse suas mensagens em um só lugar e facilite a comunicação entre as áreas.
- Redução de custos: economize e reduza o custo homem-hora (FTE).
- Compliance fiscal: não perca o prazo das comunicações do governo.
- Segurança: nunca mais tenha comunicações extraviadas.
Gostou de saber mais sobre o que é Domicílio Tributário Eletrônico e como fazer a adesão ao DTE? Continue aprendendo sobre o assunto e descubra como consultar DTE automaticamente.
