A Inscrição Municipal (IM) é um dos muitos cadastros que as empresas brasileiras precisam fazer para desenvolver suas atividades comerciais. Mas você sabe o que essa inscrição representa e qual é a sua importância?
Todas as pessoas jurídicas precisam ser cadastradas perante os órgãos federais, estaduais e municipais – e cada um desses cadastros possui suas próprias particularidades. Com a IM isso não é diferente, e é essencial conhecer as principais informações sobre ela.
Neste artigo vamos entender melhor o que é a Inscrição Municipal e qual é a sua importância. Confira!
Afinal, o que é a Inscrição Municipal?
A Inscrição Municipal é o cadastro que deve ser realizado por uma empresa na prefeitura do município em que ela fica localizada e funciona como uma permissão para o negócio funcionar. A partir desse cadastro, a prefeitura fornece um número de identificação municipal – que é o primeiro passo para o Alvará de funcionamento.
As denominações da IM variam de acordo com a aplicação e localidade onde a empresa vai se instalar. Outros nomes que podem ser usados são Cadastro Mobiliário, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), Alvará e Inscrição Municipal.
Além disso, a Inscrição Municipal também é a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Na prática, isso é exigido das empresas prestadoras de serviço para que seja possível fazer o recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços).
Se uma empresa tem apenas Inscrição Municipal, ela pode emitir nota fiscal referente à prestação de serviços – mas não é possível emitir nota fiscal de venda de mercadorias. Entretanto, é importante frisar que isso não impede essas empresas de comprarem mercadorias normalmente. Basta informar que a empresa não é contribuinte de ICMS na hora de informar Inscrição Estadual para o fornecedor.
Importância da Inscrição Municipal
A Inscrição Municipal está relacionada a diversos aspectos relacionados à abertura e funcionamento de uma empresa. Veja quais são os principais deles:
- Emissão de nota fiscal de serviços. A partir da Inscrição Municipal, a empresa pode começar a emitir suas notas fiscais de serviços – sejam elas manuais ou eletrônicas;
- Enquadramento no Simples Nacional. O pedido de enquadramento de uma nova organização no Simples Nacional pode ser feito no prazo de 30 a partir da data da IM.
- Solicitação de Alvará. A Inscrição Municipal também é necessária para solicitar a liberação do alvará de funcionamento, vistoria, vigilância sanitária e corpo de bombeiros.
Como obter a IM?
O processo para obtenção da Inscrição Municipal varia conforme o município. Em alguns lugares, o preenchimento ocorre completamente online e gratuitamente. Por outro lado, outras prefeituras requerem que o procedimento seja feito presencialmente.
Os documentos solicitados para obtenção da IM também podem variar, mas os mais comuns deles são:
- Contrato social (ato constitutivo, no caso de EIRELI, ou Requerimento de Empresário, no caso de Empresário Individual)
- CNPJ
- RG
- CPF
- Comprovantes de endereço dos sócios
Além disso, ainda podem ser solicitados outros documentos dependendo da atividade a ser desenvolvida pela empresa – como Alvará da Vigilância Sanitária, Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, entre outras autorizações.
Inscrição Municipal e o recolhimento do ISS
Conforme vimos, a Inscrição Municipal possui uma relação direta com o recolhimento do ISS. Mas o que você precisa saber sobre esse tributo?
O ISS é o imposto que deve ser recolhido pelos prestadores de serviço sobre cada um dos serviços realizados. Trata-se de um imposto semelhante ao ICMS – que incide sobre operações de venda de produtos. Porém, o ISS é de competência municipal.
A Lei Complementar 116/2003 regula o ISS. Nesta legislação é possível conferir uma lista completa das atividades que devem recolher o imposto, que é dividida em 40 grupos – e inclui serviços relacionados à saúde, lazer, limpeza, manutenção, locação, artísticos, obras, entre muitos outros.
Mesmo que seja um tributo com normas simples, o ISS requer atenção constante das empresas para que o seu recolhimento seja feito conforme as normas legais. Uma forma de simplificar esse processo é usar a solução fiscal da Dootax – que realiza a emissão e pagamento automático não apenas do ISS, mas de tributos estaduais e federais.
Gostou de saber mais sobre a inscrição municipal? Que tal continuar a visita em nosso blog para aprender sobre ISS? Aproveite a leitura!
