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Inscrição Municipal: Saiba o que é

Tempo de leitura: 3 minutos

A Inscrição Municipal (IM) é um dos muitos cadastros que as empresas brasileiras precisam fazer para desenvolver suas atividades comerciais. Mas você sabe o que essa inscrição representa e qual é a sua importância?

Todas as pessoas jurídicas precisam ser cadastradas perante os órgãos federais, estaduais e municipais – e cada um desses cadastros possui suas próprias particularidades. Com a IM isso não é diferente, e é essencial conhecer as principais informações sobre ela.

Neste artigo vamos entender melhor o que é a Inscrição Municipal e qual é a sua importância. Confira!

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Afinal, o que é a Inscrição Municipal?

A Inscrição Municipal é o cadastro que deve ser realizado por uma empresa na prefeitura do município em que ela fica localizada e funciona como uma permissão para o negócio funcionar. A partir desse cadastro, a prefeitura fornece um número de identificação municipal – que é o primeiro passo para o Alvará de funcionamento.

As denominações da IM variam de acordo com a aplicação e localidade onde a empresa vai se instalar. Outros nomes que podem ser usados são Cadastro Mobiliário, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), Alvará e Inscrição Municipal.

Além disso, a Inscrição Municipal também é a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Na prática, isso é exigido das empresas prestadoras de serviço para que seja possível fazer o recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços).

Se uma empresa tem apenas Inscrição Municipal, ela pode emitir nota fiscal referente à prestação de serviços – mas não é possível emitir nota fiscal de venda de mercadorias. Entretanto, é importante frisar que isso não impede essas empresas de comprarem mercadorias normalmente. Basta informar que a empresa não é contribuinte de ICMS na hora de informar Inscrição Estadual para o fornecedor.

Importância da Inscrição Municipal

A Inscrição Municipal está relacionada a diversos aspectos relacionados à abertura e funcionamento de uma empresa. Veja quais são os principais deles:

  • Emissão de nota fiscal de serviços. A partir da Inscrição Municipal, a empresa pode começar a emitir suas notas fiscais de serviços – sejam elas manuais ou eletrônicas;
  • Enquadramento no Simples Nacional. O pedido de enquadramento de uma nova organização no Simples Nacional pode ser feito no prazo de 30 a partir da data da IM.
  • Solicitação de Alvará. A Inscrição Municipal também é necessária para solicitar a liberação do alvará de funcionamento, vistoria, vigilância sanitária e corpo de bombeiros.

Como obter a IM?

O processo para obtenção da Inscrição Municipal varia conforme o município. Em alguns lugares, o preenchimento ocorre completamente online e gratuitamente. Por outro lado, outras prefeituras requerem que o procedimento seja feito presencialmente.

Os documentos solicitados para obtenção da IM também podem variar, mas os mais comuns deles são:

  • Contrato social (ato constitutivo, no caso de EIRELI, ou Requerimento de Empresário, no caso de Empresário Individual)
  • CNPJ
  • RG
  • CPF
  • Comprovantes de endereço dos sócios

Além disso, ainda podem ser solicitados outros documentos dependendo da atividade a ser desenvolvida pela empresa – como Alvará da Vigilância Sanitária, Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, entre outras autorizações.

Como obter a IM?
Imagem de PublicDomainPictures por Pixabay

Inscrição Municipal e o recolhimento do ISS

Conforme vimos, a Inscrição Municipal possui uma relação direta com o recolhimento do ISS. Mas o que você precisa saber sobre esse tributo?

O ISS é o imposto que deve ser recolhido pelos prestadores de serviço sobre cada um dos serviços realizados. Trata-se de um imposto semelhante ao ICMS – que incide sobre operações de venda de produtos. Porém, o ISS é de competência municipal.

A Lei Complementar 116/2003 regula o ISS. Nesta legislação é possível conferir uma lista completa das atividades que devem recolher o imposto, que é dividida em 40 grupos – e inclui serviços relacionados à saúde, lazer, limpeza, manutenção, locação, artísticos, obras, entre muitos outros.

Mesmo que seja um tributo com normas simples, o ISS requer atenção constante das empresas para que o seu recolhimento seja feito conforme as normas legais. Uma forma de simplificar esse processo é usar a solução fiscal da Dootax – que realiza a emissão e pagamento automático não apenas do ISS, mas de tributos estaduais e federais.

Você quer entender melhor as funcionalidades relacionadas ao pagamento de tributos? Então conheça as soluções da Dootax.

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Carlos Lima

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