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Goiás regulamenta a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica

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Com a publicação do decreto governamental nº 8231 de 12 de agosto de 2014, que cria e regulamenta o uso da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (modelo 65), o estado de Goiás deu mais um passo em direção à operacionalização da NFC-e.

Destaca-se no referido decreto o Artigo 167-M, parágrafo 16, onde consta que em caso de operação em contingência, o contribuinte deverá imprimir o DANFE-NFC-e em formulário de segurança. Isso significa, em primeira análise, que para os contribuintes do estado de Goiás não será permitida a utilização da contingência offline (como é o caso do Amazonas), e nem do Evento Prévio de Emissão em Contingência (como é o caso de São Paulo).

Segundo informações da SEFAZ/GO, o novo modelo de documento começará a ser implantado em dezembro/2014, e sua obrigatoriedade será feita de forma escalonada, à exemplo de outras unidades da federação.

Conheça o decreto: Decreto 8.231/14

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Thiago Souza

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