Você quer entender como pagar guia de ISS vencida? Essa é uma dúvida muito comum entre empresários e profissionais de contabilidade. Por ser um tributo de competência municipal, cada prefeitura tem autonomia de criar seus processos para emissão de guias e cobrança do tributo.
Um pequeno descuido com relação à data de vencimento da guia pode se transformar em uma grande dor de cabeça. E cada dia que passa significa um aumento no montante total a ser recolhido – afinal, a multa e os juros vão aumentando.
Para ajudá-lo a superar esse desafio, vamos mostrar como pagar guia de ISS vencida. Confira!
Como funciona o ISS?
Antes de vermos exatamente como pagar guia de ISS vencida, vamos entender melhor como funciona esse tributo.
O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. Ou seja, sempre que uma empresa presta um serviço para um cliente, é necessário fazer o recolhimento desse tributo.
A previsão legal do ISSQN está no artigo 156 da Constituição Federal:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(…)
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Já a regulação do imposto é feito pela Lei Complementar 116/2003. E, para as empresas e profissionais autônomos da cidade de São Paulo, o imposto é regulado pela Lei 11.438/1997.
Quem deve recolher o ISS?
A maior parte das companhias que prestam serviços precisam pagar guia de ISS. A exceção fica por conta dos serviços que são prestados no exterior e com reflexos somente fora do País.
O ISS enquadra as mais variadas atividades relacionadas à prestação de serviços – tanto para profissionais autônomos quanto para empresas de todos os portes. A lista completa desses serviços está no anexo da Lei Complementar nº 116/2003.
Vale ressaltar que, como o ISS é um imposto municipal, cada Prefeitura decide em quais casos cobrar. Por isso, o ideal é buscar conhecer a legislação do município em que você vai atuar.
Como calcular o ISS?
Para calcular o ISS você precisa ter em mente três informações essenciais:
- Fato gerador: a prestação de um dos serviços que constam no anexo da Lei Complementar nº 116/2003;
- Base de cálculo: preço do serviço que foi prestado;
- Alíquota: varia 2% e 5%, conforme as normas impostas por cada município.
Porém, no caso de atraso no pagamento da guia de ISS, é preciso adicionar outras duas variáveis no cálculo: multa por atraso e juros em relação ao valor a ser recolhido.
Por exemplo, a Prefeitura de São Paulo prevê que o recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início do procedimento fiscal (Lei 13.476/2002, artigo 12), gera multa moratória calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso sobre o valor do imposto, até o limite de 20%.
Já o recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início do procedimento fiscal, ou através dele, gera:
- Multa equivalente a 50% do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviço ou responsável (Lei 13.476/2002, artigo 13);
- Multa equivalente a 100% do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviço que simular que os serviços prestados por estabelecimento localizado no Município de São Paulo – SP tenham sido realizados por estabelecimento de outro município, ou ainda, obrigado a inscrição em cadastro fiscal de tributos mobiliários, prestar serviço sem a devida inscrição (artigo 13, inciso II da Lei 13.476/2002, com a redação dada pelo artigo 21 da Lei 13.701/2003).
Como pagar guia de ISS vencida?
Afinal, como pagar guia de ISS vencida? Conforme vimos neste artigo, o ISS é um imposto de competência municipal. Na prática, isso significa que o procedimento para o pagamento em atraso pode ser diferente em cada uma das cidades do Brasil.
Com a modernização do poder público, muitas das cidades já possuem funcionalidades para emissão de guias de ISS em seus sites. Nestas situações, é preciso acessar o site da prefeitura do seu município e gerar uma nova guia para pagamento do ISSQN atrasado com os valores atualizados.
As informações necessárias para emitir guia de ISS em atraso atualizada geralmente incluem:
- Mês de incidência do tributo;
- Código do serviço;
- Valor do ISS;
- Data prevista de pagamento.
A partir disso, serão aplicados os valores adicionais de multas e juros para que você emita a nova guia atualizada e realize o pagamento do ISS atrasado.
Acabe com os atrasos no pagamento de guia de ISS
Você gostou das informações sobre como pagar guia de ISS vencida? O ideal seria não precisar passar por situações de ISS em atraso novamente, não é? Além de gerar custos extras, o atraso no pagamento de tributos pode ser bastante estressante.
Pensando nisso, a Dootax desenvolveu uma solução que garante o pagamento de todos os tributos dentro do seu prazo. O Dootax Pagamento de Tributos faz a emissão e o pagamento das suas guias tributárias de modo totalmente automático, oferecendo segurança para seu negócio.
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