O CEST – Código Especificador da Substituição Tributária é um código criado para facilitar a classificação dos produtos que estão sujeitos (ou não) à substituição tributária na cobrança de ICMS. Por ser um tema que desperta muitas dúvidas entre as empresas, o CONFAZ criou o CEST para simplificar as obrigações relacionadas à antecipação de ICMS e ICMS-ST.
Esse é um assunto que entrou em evidência há alguns anos e tem o objetivo de acabar com a briga entre as UFs sobre a existência ou não de convênio, antecipação de ICMS e classificação dos produtos. Entretanto, mesmo com o objetivo de facilitar a vida das empresas, o Código Especificador da Substituição Tributária ainda não foi completamente dominado.
Neste artigo veremos o que é o CEST e como a sua empresa pode se adaptar a esse mecanismo. Confira.
O que é CEST?
O Código Especificador da Substituição Tributária é um código criado para uniformizar a classificação e facilitar a identificação das mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS. A sua previsão e regulamentação está no Convênio ICMS 92/15:
Cláusula sexta: Para fins deste convênio, considera-se:
IV – CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:
a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;
b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;
c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item;
Cláusula vigésima primeira: O documento fiscal emitido nas operações com bens e mercadorias listadas nos Anexos II a XXVI deste convênio, conterá, além das demais indicações exigidas pela legislação, as seguintes informações:
I – o CEST de cada bem e mercadoria, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária;
(…)
Para que serve o CEST?
Conforme acabamos de ver, a função principal do CEST é facilitar a identificação das mercadorias sujeitas à antecipação de ICMS. Esse código foi criado justamente para trazer mais clareza e uniformidade nas operações interestaduais e evitar erros na aplicação da substituição tributária, que é um dos regimes fiscais mais complexos do Brasil.
Ou seja, a sua utilização torna mais fácil todas as operações relacionadas ao ICMS, tanto para as empresas quanto para a fiscalização do poder público.
Até o surgimento do CEST, os produtos eram classificados apenas com o uso do código NCM – Nomenclatura Comum do MERCOSUL. Entretanto, essa nomenclatura tem o objetivo de categorizar todas as mercadorias comercializadas no mundo, sem dar atenção especial ao recolhimento do ICMS. Portanto, o Código Especificador da Substituição Tributária pode ser ainda mais efetivo para a apuração desse tributo estadual.
Quem está obrigado a utilizar o CEST?
Empresas que comercializam produtos sujeitos à Substituição Tributária ou à Antecipação do ICMS são obrigadas a incluir o CEST na Nota Fiscal. Isso vale tanto para indústrias quanto para comércios e distribuidores. Por outro lado, prestadores de serviços que não vendem produtos não precisam se preocupar com o CEST.
Na prática, estão obrigadas a utilizar o CEST todas as empresas que emitem NF-e ou NFC-e e comercializam produtos que estão descritos na tabela do convênio ICMS 92/15 – mesmo que não seja um caso de substituição tributária ou que a operação não seja de venda.
Veja quais são os CSTs e CSOSNs que obrigam a utilização do CEST:
CSTs em que o CEST será obrigatório:
- 10: tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária;
- 30: isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária;
- 60: ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária;
- 70: com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária;
- 90: outros, desde que com a TAG vICMSST.
CSOSNs em que o CEST será obrigatório:
- 201: tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
- 202: tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
- 203: isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária;
- 500: ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação;
- 900: outros, desde que com a TAG vICMSST.
Como consultar a tabela do CEST?
A tabela oficial do CEST é publicada pelo CONFAZ e está disponível no site oficial. Ela lista os códigos CEST e suas respectivas descrições, além de fazer a relação com os códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
Para conferir os produtos da tabela CEST, você pode consultar diretamente os anexos do Convênio ICMS 142/18. No Anexo I, constam as seguintes categorias de produtos:
- Autopeças;
- Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
- Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas;
- Cigarros e outros produtos derivados do fumo;
- Cimentos;
- Combustíveis e lubrificantes;
- Energia elétrica;
- Ferramentas;
- Lâmpadas, reatores e “starter”;
- Materiais de construção e congêneres;
- Materiais de limpeza;
- Materiais elétricos;
- Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário;
- Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros;
- Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;
- Produtos alimentícios;
- Produtos de papelaria;
- Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;
- Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
- Rações para animais domésticos;
- Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas;
- Tintas e vernizes;
- Veículos automotores;
- Veículos de duas e três rodas motorizados;
- Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta.
É importante ressaltar que nem todos os NCM/SH de produtos desses segmentos precisam do Código Especificador da Substituição Tributária. Portanto, é fundamental consultar a tabela completa de cada categoria para verificar se os produtos comercializados estão entre os relacionados.
A relação entre o CEST e o NCM
O NCM é um código de classificação tributária e aduaneira que identifica mercadorias em toda a América Latina. Já o CEST é exclusivo do Brasil e voltado para produtos com regras específicas de ICMS
Ambos são complementares: o NCM define o tipo do produto, enquanto o CEST indica se ele está sujeito à ST ou à Antecipação.
Em resumo, você não pode preencher o CEST sem antes saber o NCM do produto. Um erro nessa etapa pode causar inconsistências fiscais e gerar multas.
A boa notícia é que você pode encontrar o CEST de uma mercadoria utilizando o NCM. Veja só um passo a passo:
- Identifique o NCM do produto;
- Acesse o Convênio ICMS 146/15 no site da CONFAZ;
- Digite o NCM do produto;
- Anote o código CEST correspondente.
Código CEST e substituição tributária
No mundo da tributação, a substituição tributária (ST) e o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) são peças fundamentais para a correta aplicação das normas fiscais. Esses dois elementos estão indisputavelmente interligados, e entender o relacionamento entre eles é fundamental para as empresas e profissionais que lidam com os encargos fiscais.
A Substituição Tributária é uma sistemática de tributação que atribui ao contribuinte substituto a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelos demais agentes participantes da cadeia de produção e distribuição. Ou seja, uma empresa é responsável não apenas pelo pagamento do imposto sobre a circulação das mercadorias que comercializa, mas também pelo recolhimento do imposto referente às operações subsequentes.
Nesse contexto, surge o Código Especificador da Substituição Tributária, uma ferramenta imprescindível que visa padronizar e identificar as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e antecipação do recolhimento do ICMS.
Cada produto possui um código CEST correspondente, de acordo com a tabela estabelecida no Convênio ICMS 92/15. O código CEST deve ser mencionado no documento fiscal sempre que a mercadoria for sujeita ao regime de ST, independentemente se a operação resultará ou não em pagamento de ICMS-ST.
Portanto, a compreensão da correlação entre o CEST e a substituição tributária é crucial para a manutenção da regularidade fiscal da empresa, garantindo a exatidão no recolhimento dos impostos e evitando potenciais problemas fiscais.
Como incluir o CEST na Nota Fiscal?
O CEST deve ser preenchido no campo específico da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), junto às informações do produto. Veja só como colocar isso em prática:
- Identifique o produto: Consulte a tabela do CEST para encontrar o código correspondente ao seu item.
- Atualize seu cadastro: Inclua o Código Especificador da Substituição Tributária no cadastro do produto dentro do seu sistema de emissão de notas.
- Revise antes de emitir: Garanta que o CEST esteja correto para evitar rejeições da nota.
Conclusão
O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) é um componente crucial nas obrigações fiscais das empresas, desempenhando um papel-chave na simplificação e padronização do sistema de cobrança de ICMS.
A abordagem traz transparência e eficiência à tributação, com a intenção de minimizar as disputas entre as Unidades da Federação (UFs). No entanto, a aplicação ainda é um desafio para muitas empresas.
O CEST estimula uma melhor compreensão dos regimes de substituição tributária, contribuindo para manter a conformidade fiscal da empresa, garantindo a precisão no recolhimento de impostos e evitando potenciais problemas fiscais.
Apesar de ter sido introduzido como uma mudança benéfica e necessária, o formato atual pode, às vezes, apresentar complexidades para as empresas, devido ao fato de que ainda é um conceito relativamente novo que foi introduzido em um sistema já antigo e consolidado.
No entanto, com a correta orientação e conhecimento, as empresas podem navegar com sucesso através do uso do CEST na sua rotina fiscal, garantindo a precisão e o cumprimento adequado das obrigações fiscais correspondentes.
Você já conhecia as principais informações sobre o CEST? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário!
