3 minutos de leitura

CEST – Código Especificador de Substituição Tributária

Por:
O CEST tem como finalidade uniformizar a classificação  das mercadorias passíveis de antecipação de ICMS, Veja mais informações aqui.
CEST - Dootax

O CEST – Código Especificador da Substituição Tributária é um código criado para facilitar a classificação dos produtos que estão sujeitos (ou não) à substituição tributária na cobrança de ICMS. Por ser um tema que desperta muitas dúvidas entre as empresas, o CONFAZ criou o CEST para simplificar as obrigações relacionadas à antecipação de ICMS e ICMS-ST.

O CEST é um assunto que entrou em evidência há alguns anos e tem o objetivo de acabar com a briga entre as UFs sobre a existência ou não de convênio, antecipação de ICMS e classificação dos produtos. Entretanto, mesmo com o objetivo de facilitar a vida das empresas, o Código Especificador da Substituição Tributária ainda não foi completamente dominado.

É por conta da dificuldade na adaptação das empresas que o projeto do CEST já foi postergado algumas vezes. Como vai mexer diretamente nas obrigações e recolhimento de impostos que todos os Estados já estão acostumados, a implementação dos novos códigos está sendo realizada com muita calma.

Neste artigo veremos o que é o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária e como a sua empresa pode se adaptar a essa nova regra. Confira.

O que é CEST?

O Código Especificador da Substituição Tributária é um novo código criado para uniformizar a classificação e facilitar a identificação das mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS. A sua previsão e regulamentação está no Convênio ICMS 92/15:

Cláusula sexta: Para fins deste convênio, considera-se:

IV – CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;

b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;

c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item;

Cláusula vigésima primeira: O documento fiscal emitido nas operações com bens e mercadorias listadas nos Anexos II a XXVI deste convênio, conterá, além das demais indicações exigidas pela legislação, as seguintes informações:

I – o CEST de cada bem e mercadoria, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária;

(…)

Pra que serve?

Conforme abordamos no capítulo anterior, a função principal do CEST é facilitar a identificação das mercadorias sujeitas à antecipação de ICMS. A sua utilização torna mais fácil todas as operações relacionadas ao ICMS, tanto para as empresas quanto para a fiscalização do poder público.

Até o surgimento do CEST, os produtos eram classificados apenas com o uso do código NCM – Nomenclatura Comum do MERCOSUL. Entretanto, essa nomenclatura tem o objetivo de categorizar todas as mercadorias comercializadas no mundo, sem dar atenção especial ao recolhimento do ICMS. Portanto, o CEST pode ser ainda mais efetivo para a apuração desse tributo estadual.

Quem está obrigado a utilizar o CEST?

Estão obrigadas a utilizar o CEST todas as empresas que emitem NF-e ou NFC-e e comercializam produtos que estão descritos na tabela do convênio ICMS 92/15 – mesmo que não seja um caso de substituição tributária ou que a operação não seja de venda. Veja quais são os CSTs e CSOSNs que obrigam a utilização do CEST:

CSTs em que o CEST será obrigatório:

  • 10: tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
  • 30: isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
  • 60: ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
  • 70: com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária
  • 90: outros, desde que com a TAG vICMSST

CSOSNs em que o CEST será obrigatório:

  • 201: tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
  • 202: tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
  • 203: isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária
  • 500: ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação
  • 900: outros, desde que com a TAG vICMSST

Cronograma de implementação

A implementação do CEST já sofreu várias alterações ao longo dos últimos anos. O primeiro prazo previsto para a sua implementação era no dia 01/01/2016. Esse prazo foi adiado quatro vezes até que o Convênio ICMS 60/17 estabeleceu uma adoção progressiva ao longo do ano de 2017.

Entretanto, no dia 27/03/2018 a regra de validação que exige o Código Especificador de Substituição Tributária na NF-e e NFC-e foi postergada até a publicação de Nota Técnica com maiores esclarecimentos.

Você já conhecia as principais informações sobre o CEST – Código Especificador de Substituição Tributária? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário!

(Visited 1.239 times, 1 visits today)

Compartilhe:

Quer saber tudo sobre otimizar sua rotina fiscal?

Conteúdos que podem te ajudar:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Logo - Dootax | Topo
Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors
Filter by Categories
Automação Fiscal
Compliance
Destaque
Gestão fiscal
Novidades da Dootax
Tributação