Blog

CEST – Código Especificador de Substituição Tributária

Tempo de leitura: 3 minutos

O CEST – Código Especificador da Substituição Tributária é um código criado para facilitar a classificação dos produtos que estão sujeitos (ou não) à substituição tributária na cobrança de ICMS. Por ser um tema que desperta muitas dúvidas entre as empresas, o CONFAZ criou o CEST para simplificar as obrigações relacionadas à antecipação de ICMS e ICMS-ST.

O CEST é um assunto que entrou em evidência há alguns anos e tem o objetivo de acabar com a briga entre as UFs sobre a existência ou não de convênio, antecipação de ICMS e classificação dos produtos. Entretanto, mesmo com o objetivo de facilitar a vida das empresas, o Código Especificador da Substituição Tributária ainda não foi completamente dominado.

É por conta da dificuldade na adaptação das empresas que o projeto do CEST já foi postergado algumas vezes. Como vai mexer diretamente nas obrigações e recolhimento de impostos que todos os Estados já estão acostumados, a implementação dos novos códigos está sendo realizada com muita calma.

Neste artigo veremos o que é o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária e como a sua empresa pode se adaptar a essa nova regra. Confira.

O que é CEST?

O Código Especificador da Substituição Tributária é um novo código criado para uniformizar a classificação e facilitar a identificação das mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS. A sua previsão e regulamentação está no Convênio ICMS 92/15:

Cláusula sexta: Para fins deste convênio, considera-se:

IV – CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;

b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;

c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item;

Cláusula vigésima primeira: O documento fiscal emitido nas operações com bens e mercadorias listadas nos Anexos II a XXVI deste convênio, conterá, além das demais indicações exigidas pela legislação, as seguintes informações:

I – o CEST de cada bem e mercadoria, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária;

(…)

Pra que serve?

Conforme abordamos no capítulo anterior, a função principal do CEST é facilitar a identificação das mercadorias sujeitas à antecipação de ICMS. A sua utilização torna mais fácil todas as operações relacionadas ao ICMS, tanto para as empresas quanto para a fiscalização do poder público.

Até o surgimento do CEST, os produtos eram classificados apenas com o uso do código NCM – Nomenclatura Comum do MERCOSUL. Entretanto, essa nomenclatura tem o objetivo de categorizar todas as mercadorias comercializadas no mundo, sem dar atenção especial ao recolhimento do ICMS. Portanto, o CEST pode ser ainda mais efetivo para a apuração desse tributo estadual.

Quem está obrigado a utilizar o CEST?

Estão obrigadas a utilizar o CEST todas as empresas que emitem NF-e ou NFC-e e comercializam produtos que estão descritos na tabela do convênio ICMS 92/15 – mesmo que não seja um caso de substituição tributária ou que a operação não seja de venda. Veja quais são os CSTs e CSOSNs que obrigam a utilização do CEST:

CSTs em que o CEST será obrigatório:

  • 10: tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
  • 30: isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
  • 60: ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
  • 70: com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária
  • 90: outros, desde que com a TAG vICMSST

CSOSNs em que o CEST será obrigatório:

  • 201: tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
  • 202: tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
  • 203: isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária
  • 500: ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação
  • 900: outros, desde que com a TAG vICMSST

Cronograma de implementação

A implementação do CEST já sofreu várias alterações ao longo dos últimos anos. O primeiro prazo previsto para a sua implementação era no dia 01/01/2016. Esse prazo foi adiado quatro vezes até que o Convênio ICMS 60/17 estabeleceu uma adoção progressiva ao longo do ano de 2017.

Entretanto, no dia 27/03/2018 a regra de validação que exige o Código Especificador de Substituição Tributária na NF-e e NFC-e foi postergada até a publicação de Nota Técnica com maiores esclarecimentos.

Você já conhecia as principais informações sobre o CEST – Código Especificador de Substituição Tributária? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário!

(Visited 608 times, 5 visits today)
Compartilhe
Sobre o autor

Thiago Souza

Deixe uma resposta

Posts relacionados

Zona Franca de Manaus
Zona Franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus (ZFM) é um mundo a parte quando falamos em questões fiscais e tributárias. Veja aqui mais detalhes, benefícios fiscais e sua história.

GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais)
GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais)

Conheça os detalhes da GNRE (Guia de Recolhimento Estaduais) como é feita a centralização pela GNRE-PE e as particularidades para GNRE-SP, GNRE-RJ e DUA-ES

Automação das Notas de Serviços Tomados
Automação das Notas de Serviços Tomados

As Notas de Serviços tomados são necessárias em diversas situações para uma organização. Confira como você pode simplificar esse processo.

Escritórios