A Certidão Nada Consta Cível é um documento fundamental quando falamos sobre a comprovação da regularidade jurídica das empresas. Mais do que garantir que a organização está em dia com suas obrigações legais, essa certidão é exigida em diversas transações comerciais – como licitações, financiamentos, compra e venda de imóveis, entre outras.
Emitir a Certidão Nada Consta Cível é um processo relativamente simples, que pode ser feito online na maioria dos Tribunais de Justiça do Brasil. No entanto, é essencial que a empresa entenda os procedimentos necessários e as implicações da certidão.
Neste artigo, vamos entender o que é a Certidão Nada Consta Cível e conferir um passo a passo para sua emissão e gerenciamento, garantindo maior segurança nas suas operações. Confira!
Para que serve a Certidão Nada Consta Cível?
A Certidão Nada Consta Cível, também conhecida como Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis, é um documento emitido pelo Poder Judiciário que atesta a inexistência de ações judiciais cíveis em nome de uma pessoa ou empresa.
Ou seja, essa certidão é usada para verificar se há processos cíveis pendentes ou transitados em julgado (concluídos) contra o solicitante em determinado tribunal ou comarca.
Na prática, a Certidão Nada Consta Cível exerce diversas funções:
- Comprovação de idoneidade jurídica em diversas situações – como na compra e venda de imóveis, licitações, contratos empresariais ou bancários, entre outros.
- Garantia de segurança jurídica em transações comerciais, evitando surpresas com ações judiciais que possam afetar o andamento de negócios.
- Integridade jurídica do contratante em contratos de aluguel ou financiamento – sendo uma exigência comum de imobiliárias, bancos e empresas de crédito.
Quando a Certidão Nada Consta Cível pode ser exigida?
A Certidão Nada Consta Cível pode ser exigida de uma empresa em diversas situações para garantir a segurança jurídica de transações e parcerias. As principais circunstâncias em que essa certidão é solicitada incluem:
1. Licitações públicas
Ao participar de licitações para fornecer produtos ou serviços ao governo, a empresa deve demonstrar sua regularidade jurídica. A certidão negativa é usada para atestar que a empresa não tem pendências judiciais cíveis, o que poderia comprometer a execução do contrato.
2. Contratos de financiamento e crédito
Bancos e instituições financeiras costumam exigir a Certidão Nada Consta Cível antes de conceder financiamentos, empréstimos ou créditos à empresa. A intenção é verificar se há processos judiciais que possam indicar problemas financeiros ou riscos de inadimplência.
3. Compra e venda de imóveis
Empresas que adquirem ou vendem imóveis, especialmente em grandes transações, são frequentemente solicitadas a apresentar essa certidão. Ela garante que a empresa não enfrenta disputas judiciais cíveis que possam comprometer a propriedade ou a transação.
4. Parcerias e fusões
Em processos de fusão, aquisição ou formação de parcerias estratégicas, é comum exigir a certidão para assegurar que a empresa não enfrenta ações judiciais que possam impactar a estabilidade ou a continuidade dos negócios.
5. Contratos com fornecedores
Grandes fornecedores podem solicitar a certidão antes de firmar contratos com uma empresa, visando avaliar a saúde jurídica do potencial cliente e minimizar os riscos associados a disputas judiciais.
6. Contratos de prestação de serviços
Em contratos de prestação de serviços, especialmente em grandes projetos, clientes ou contratantes podem solicitar a Certidão Nada Consta Cível para garantir que a empresa contratada não esteja envolvida em litígios que possam prejudicar o andamento ou a qualidade da prestação de serviços.
7. Participação em consórcios ou projetos cooperativos
Empresas que desejam participar de consórcios ou outros projetos cooperativos, onde há compartilhamento de recursos e responsabilidades, podem ser obrigadas a apresentar a certidão para comprovar sua idoneidade jurídica.
Passo a passo para emissão da Certidão Nada Consta Cível
O processo para emitir a Certidão Nada Consta Cível pode variar de acordo com o tribunal ou comarca responsável. No entanto, o procedimento geral segue alguns passos básicos. Veja só:
- Identifique o Tribunal responsável e acesse o seu site;
- Busque no menu ou área do site algo como “Certidões” ou “Certidão Negativa”;
- Escolha o tipo de certidão (Certidão Negativa Cível ou uma nomenclatura equivalente);
- Preencha as informações necessárias – que podem incluir razão social, CNPJ e outros dados adicionais;
- Pague a taxa (se aplicável);
- Emita a Certidão Nada Consta Cível e faça download do arquivo;
- Acompanhe a validade da certidão – que geralmente varia de 30 a 90 dias.
A importância de manter as certidões de empresa em dia
Manter as certidões negativas em dia é essencial para as organizações brasileiras. Afinal, além da Certidão Nada Consta Cível, existem diversos tipos de certidões negativas – e um gerenciamento ineficiente pode acarretar diversos riscos significativos para uma organização, incluindo:
- Impedimento em licitações e contratos públicos;
- Dificuldades em obter acesso a crédito;
- Sanções e multas fiscais;
- Dificuldades na renovação de licenças e alvarás;
- Problemas na transferência de bens e imóveis;
- Perda de credibilidade e reputação;
- Obstáculos em programas de incentivos fiscais;
- Risco de ações judiciais.
Automatizar os processos de controle e emissão de certidões negativas pode ser a chave para reduzir riscos e garantir um melhor gerenciamento das suas certidões.
Com automação, sua empresa pode evitar as complicações e o tempo perdido com procedimentos manuais, garantindo que as CNDs estejam sempre atualizadas e acessíveis.
O que achou das informações sobre a Certidão Nada Consta Cível? Quer saber mais sobre a automação de processos? Confira também Controle de CND: como eliminar riscos com tecnologia?
